Parecer CEE/PI 170,de 24/05/2010-Faz manifestação sobre Projeto de Lei a ser submetido à sanção do governador do Estado

Trata o presente de pedido de manifestação deste Conselho, com cláusula de urgência, oriundo da Secretaria de Governo do Estado do Piauí, acerca de Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa que dispõe “sobre a implantação da Semana de Estudos da Constituição Federal, Constituição Estadual do Piauí e Lei Orgânica Municipal (do respectivo Município de instalação da unidade escolar), nas escolas públicas da rede estadual do Piauí, contendo outras providencias” (fls. 01).
A matéria foi votada pela Assembleia Legislativa e subiu à governadoria estadual com a finalidade de receber a sanção, ou o veto, do