Parecer CEE/PI 091,de 13/06/2011-Opina sobre revisão do Parecer CEE/PI nº 089/2011 a pedido da Secretaria Estadual de Educação e Cultura pelas razões que especifica

I – RELATÓRIO

I.1. Trata este parecer de demanda do titular da Secretaria Estadual de Educação e Cultura vazada nos termos do Ofício AGSE nº 304/2011, autuado neste Conselho Estadual de Educação, sob o nº 252/2011. Em síntese, se encarece a redefinição dos termos conclusivos do Parecer CEE/PI nº 089/2011, de modo a tornar progressiva a plenificação do cumprimento da determinação disposta na Lei Complementar nº 162/2010, que confere nova redação ao art. 58-A, da Lei Complementar nº 28/2003.

I.2. A seguir o inteiro teor do ofício mencionado