Parecer CEE/PI 004,de 10/01/2011- Avalia Projeto de Lei do ponto de vista de sua pertinência didático-pedagógico

I – RELATÓRIO

Trata este parecer de solicitação da Diretoria de Unidade de Assuntos Jurídicos do Palácio de Karnak, por meio do ofício No 024/DIJUR, relativo a manifestação deste Conselho Estadual sobre Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei Ordinária No 5.871, de 20 de julho de 2009, que dispõe sobre os critérios para a adoção e utilização de material escolar e material didático pelos estabelecimentos de educação básica da rede privada do Estado do Piauí e dá outras providências”.

Em nosso entendimento, o projeto em apreço ao