Parecer CEE/MS 064, de 15/03/2012 – Credenciamento, em caráter excepcional, dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEES) para oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE)

I – RELATÓRIO

Histórico e Análise da Matéria

Em 2 de outubro de 2009, o Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CEB n° 4, instituiu as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na educação básica, modalidade educação especial, em que estão regradas as questões relativas ao AEE como: função; definição de público-alvo; condições de recursos humanos e materiais para a oferta; instituições ofertantes, disciplinando a contabilização de matrícula dupla, dentre outras.

A referida Resolução teve como um de seus méritos viabilizar aos alunos