Parecer CEE/MA 072, de 14/03/2019 – Consulta sobre Parecer nº043/2018

I – RELATÓRIO

Em 7/11/2018, o Presidente da Federação das APAE’s do Estado do Maranhão – FEAPAES, protocolou neste Conselho Estadual de Educação do Maranhão-CEE, o Ofício FEAPAES-MA nº 123/2018, que constituiu o Processo sob o nº 474/2018-CEE, requerendo, a dilatação de prazo de adaptação do Sistema de Ensino das Escolas da Rede APAE, recomendado pelo Parecer nº 43/2018 – CEE.

A referida solicitação foi justificada pela necessidade da “adaptação e implementação do novo mecanismo de ensino da Rede APAE”, possibilitando a continuidade dos seus serviços educacionais, sem causar prejuízo