Parecer CEE/CP/PR 015, de 18/09/2015 – Retificação parcial do Parecer CEE/CP nº 11/15, aprovado em 28/08/15

EMENTA
Retificação parcial do Parecer CEE/CP nº 11/15, aprovado em 28/08/15, sobre Delegação de atribuições de regulação à Secretaria de Estado da Educação – artigo 91 da Deliberação nº 03/2013-CEE/PR.

I – RELATÓRIO

1. Histórico

Com base no artigo 91 da Deliberação nº 03/2013-CEE/PR o Conselho Pleno, mediante o Parecer nº 01/14, delegou competência à Secretaria de Estado da Educação para a análise dos pedidos de credenciamento de instituições de ensino e de autorização de cursos de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino