Parecer CEE/CP/PR 013, de 10/11/2017 – Consulta sobre abono de faltas dos alunos impedidos de comparecer às aulas por falta de condições de acesso à escola

I – RELATÓRIO

1. Histórico

A Secretaria de Estado da Educação, pelo ofício nº 2662/17- Sued/Seed, de 10/10/17, consulta este Conselho sobre a possibilidade de abono de faltas dos alunos impedidos de comparecer às aulas por falta de condições de acesso à escola, conforme segue:

(…) Considerando:
● a Constituição Federal, em seu artigo 6º, o qual determina que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à