Parecer CEE/CP/PR 012,de 28/08/2015 – Vigência das Resoluções CNE/CEB nºs 01/2010 e 06/2010 – matrículas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental

I – RELATÓRIO

1. Histórico

Por meio do Ofício nº 037-2015, de 10 de agosto de 2015, a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná – Undime/PR, encaminhou a este Conselho o protocolado nº 13.730.739-1, incluindo o documento informativo, enviado aos dirigentes municipais de educação do Paraná, pelo qual, segundo aquela entidade, se faz a interpretação sobre a vigência das Resoluções CNE nºs 01/2010 e 06/2010, que tratam da matrícula na educação infantil e no ensino fundamental de nove anos de duração, solicitando, em consequência, Parecer do Colegiado