Parecer CEE/CP/PR 012, de 08/11/2021 – Pedido de delegação de atribuições à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná, com base no art. 91 da Deliberação CEE/PR n.º 03/13

EMENTA:

Delegação de atribuições à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, nos termos do art. n.º 91 da Deliberação CEE/PR n.º 03/13 e apreciação do Relatório da Seed/PR, em atendimento ao contido no Parecer CEE/CP n.º 01/2021, de 15/03/2021. Determinações à Seed/PR, estabelecimento de prazo e outras providências.

I – RELATÓRIO

A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (Seed), por meio da Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar, Ofício n.º 474/2021-DPGE/Seed, de 26/07/2021, solicitou ao Conselho Estadual de Educação