Parecer CEE/CP/PR 011,de 28/08/2015 – Delegação de atribuições de regulação à Secretaria de Estado da Educação – artigo 91 da Deliberação nº 03/2013-CEE/PR

I – RELATÓRIO

1. Histórico

A Deliberação nº 03/2013-CEE/PR, no artigo 91, estabeleceu que “O Conselho Estadual de Educação poderá delegar à SEED/PR a emissão de atos regulatórios constantes da presente norma, por deliberação de seu Conselho Pleno, sempre que julgar necessário e em benefício da melhor eficácia do Sistema Estadual de Ensino.”

Por meio do Parecer nº 01/2014, o Conselho Pleno delegou a competência à Secretaria de Estado da Educação para a análise dos pedidos de credenciamento de instituições de ensino e de autorização de cursos