Parecer CEE/CP/PR 011, 20/10/2017 – Atendimento ao Parecer CEE/CP Nº 04/17

EMENTA
Atendimento ao Parecer CEE/CP Nº 04/17 sobre a delegação de atribuições à Secretaria de Estado da Educação do Paraná – artigo 91 da Deliberação nº 03/13-CEE/PR.

I – RELATÓRIO

1. Histórico

Pelo Parecer CEE/CP Nº 04/17, de 19/05/17, o Conselho Estadual de Educação do Paraná prorrogou, até 31 de dezembro de 2017, o prazo de delegação concedida à Secretaria de Estado da Educação por meio do Parecer CEE/CP Nº 02/16 para emissão dos seguintes atos regulatórios relativos à Educação Básica: