Parecer CEE/CP/PR 010,de 04/10/2021 – Solicitação para analisar e emitir manifestação acerca da aplicabilidade da Resolução CNE/CP n.º 1/2018

EMENTA:

Manifestação do Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a Resolução CNE/CP n.º 1/2018. Reitera- mos o contido no Parecer CEE/PR n.º 03/16, de 20/10/16, que tratou da inclusão do nome social nos registros escolares internos do aluno.

I – RELATÓRIO

Pelo Ofício n.º 027/2021, o Comitê de Acompanhamento da Políti- ca de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis do Estado do Paraná (Comitê LGBT – PR), solicita parecer acerca da aplicabilidade da Resolução CNE/CP nº 1, de 19