Parecer CEE/CP/PR 007,de 06/12/2022 – Pedido de providências e manifestação quanto à alteração do Capítulo IV, inciso VIII, art. 11, da Deliberação CEE/PR n.º 03/2022, de 21/06/2022

EMENTA:

Alteração do Capítulo IV, inciso VIII, art. 11 e do Capítulo XVI, § 3.º, art. 56, da Deliberação CEE/PR n.º 03/2022, de 21/06/2022, que instituiu as Diretrizes Curriculares Complementares para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e para a Educação Profissional Tecnológica, de Nível Superior, ofertada em cursos e programas no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Parecer favorável.

I – RELATÓRIO

O Mistério Público do Estado do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da