Legislação Estadual
05 dez 16 14:43

Parecer CEE/CP/PR 005, de 05/12/2016 – Recurso Administrativo Regimental em face do Parecer CEE/CEIF/CEMEP nº 13/14, de 09/10/14

I – RELATÓRIO

1. Histórico

A Secretaria de Estado da Educação encaminhou, em 12/05/16, a este Conselho o Relatório da Comissão de Verificação Extraordinária constituída com a finalidade de subsidiar a análise do Recurso Administrativo Regimental interposto pelo Centro de Educação Básica para Jovens e Adultos a Distância Mathisa – Ensino Fundamental e Ensino Médio, mantido pelo Centro de Educação Básica para Jovens e Adultos a Distância Mathisa Ltda- ME,do município de Curitiba.

O Parecer CEE/CP nº 21/15, de 11/10/15, tratou do Recurso Administrativo Regimental do