Parecer CEE/CP/PR 003,de 20/10/2016 – Inclusão do nome social nos registros escolares internos do aluno

I – RELATÓRIO

1. Histórico

O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação – CAOPEduc, encaminhou ao Conselho Estadual do Paraná – CEE/PR, cópia do Parecer 02/2014 – CAOPEduc, que trata da inclusão do nome social nos registros escolares internos de alunos menores de 18 (dezoito) anos, para conhecimento do Colegiado e posterior regulamentação da matéria.

Com esse documento, o Ministério Público faz uma reanálise do Parecer 04/2009 –