Parecer CEE/CP/PR 003, de 13/04/2015 – Delegação de atribuições à Secretaria de Estado da Educação do Paraná – artigo 91 da Deliberação nº 03/13-CEE/PR

I – RELATÓRIO

1. Histórico

A Secretaria do Estado da Educação/PR, pelo ofício nº 197/15- SUED/SEED, de 23/02/15, solicita a este CEE/PR:

(…)
Considerando que o Parecer CEE/CP nº 01/14, de 21/03/14, teve a vigência expirada em 31/12/14 e a urgência na continuidade dos trabalhos desta Coordenação de Estrutura e Funcionamento, solicitamos a este Conselho Estadual de Educação a delegação de atribuição a esta Secretaria de Estado da Educação para a emissão dos atos regulatórios de credenciamento para oferta da Educação Básica e das autorizações para