Parecer CEE/CP/PR 003, de 06/06/2014 – Projeto de lei nº 90/13 sobre a proibição de compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas

EMENTA

Projeto de lei nº 90/13 sobre a proibição de compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas festas realizadas pelas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio do Estado do Paraná

I – RELATÓRIO

A Superintendência da Educação – SUED, por meio Ofício nº 612/14 -SUED/SEED encaminhou a este Conselho Estadual de Educação projeto de lei de iniciativa da Deputada Estadual Marla Tureck, o qual proíbe a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas festas realizadas pelas escolas públicas