Parecer CEE/CP/PR 003, de 05/10/12 – Consulta sobre a matrícula inicial das crianças que ingressarão no ensino fundamental com nove anos de duração, no ano de 2013
I – RELATÓRIO
- Histórico
A UNDIME/PR por meio do ofício n.º 023/12, de 03/10/12, assinado pelo seu Presidente e protocolado neste Conselho, encaminha consulta nos seguintes termos:
Servimo-nos do presente para apresentar a Vossa Senhoria preocupação desta entidade quanto as orientações para matrícula das crianças que ingressarão no ensino fundamental com nove anos de duração, nas Redes Municipais de Ensino em 2013.
Temos recebido, quase que diariamente, indagações dos prefeitos e secretários municipais de educação sobre a obrigatoriedade
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