Parecer CEE/CP/PR 002, de 17/04/2020 – Pedido de ampliação da delegação de atribuições concedidas à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, pelo Parecer CEE/CP nº 01/20, de 18/02/20, nos termos do art. nº 91 da Deliberação nº 03/13- CEE/PR, aos atos regulatórios de toda Rede Pública Estadual de Ensino

EMENTA

Indeferimento da ampliação da delegação de atribuições concedidas à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, pelo Parecer CEE/CP nº 01/20, de 18/02/20, nos termos do art. nº 91 da Deliberação nº 03/13-CEE/PR, aos atos regulatórios de toda Rede Pública Estadual de Ensino.

I – RELATÓRIO

A Diretora de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, pelo Despacho de 28/02/20, solicita deste Conselho, a ampliação da delegação de atribuições concedidas à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte