Parecer CEE/CP/PR 002, de 17/03/2017 – Recurso Administrativo Regimental em face do Parecer CEE/CEMEP Nº 601/16, de 14/06/16

EMENTA

 Recurso Administrativo Regimental em face do Parecer CEE/CEMEP Nº 601/16, de 14/06/16, que indeferiu o credenciamento do Centro de Educação Básica para Jovens e Adultos Imediato – Ensino Médio para a oferta da Educação Básica e autorização para funcionamento do Ensino Médio, presencial, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

I – RELATÓRIO

1. Histórico

Pelo Ofício nº 813/16-SUED/SEED, de 19/05/16, a Secretaria Estadual de Educação encaminhou o processo protocolado sob o número 13.833.192-0, no NRE