Parecer CEE/CP/PR 001,de 18/02/2020- Delegação de atribuições à Secretaria de Estado da Educação do Paraná – artigo 91 da Deliberação nº 03/13-CEE/PR

EMENTA

Delegação de atribuições do CEE à Secretaria de Estado da Educação do Paraná. Incidência do artigo 91 da Deliberação nº 03/13-CEE/PR. Estabelecimento de prazo e outras providências.

I – RELATÓRIO

Na reunião do mês de novembro de 2019, o Conselho Estadual de Educação do Paraná deliberou pela necessidade de realizar levantamentos e estudos acerca do volume de protocolados de solicitações de atos regulatórios em tramitação neste órgão.

Realizadas as primeiras análises dos dados disponíveis, observou-se que foram encaminhados ao Conselho protocolados que