Parecer CEE/CP/PR 001, de 20/04/2018 – Recurso Administrativo Regimental em face do Parecer CEE/CEIF nº 387/17, de 19/10/17

EMENTA
Recurso Administrativo Regimental em face do Parecer CEE/CEIF nº 387/17, de 19/10/17, que indeferiu o pedido de renovação da autorização para o funcionamento da Educação Infantil, com turno de 24 horas, no Centro Municipal de Educação Infantil Rosália Motter.

I – RELATÓRIO

A Prefeitura Municipal de Cafelândia, em 06/12/17, encaminhou a este Conselho o Recurso Administrativo Regimental em face do Conselho Estadual de Educação, por decisão exarada no Parecer CEE/CEIF nº 387/17, de 19/10/17, que indeferiu o pedido de renovação da autorização para o