Parecer CEE/CP/PR 001, de 15/03/2021 – Delegação de atribuições à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná, nos termos do Art. n.º 91 da Deliberação n.º 03/13 – CEE/PR; e apreciação do relatório da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná, em atendimento ao contido no Parecer n.º 01/2020- CP/CEE/PR, de 18/02/2020. Determinações à SEED, estabelecimento de prazo e outras providências

I – RELATÓRIO

Pelo Ofício n.º 221/2021, a Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná (SEED/ DPGE) solicita ao Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEE/PR manifestação sobre a delegação de atribuições à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. Ainda, informa que:

(…) foi encaminhado, a esse Conselho Estadual de Educação, o protocolado n.º 17.041.269-9, contendo relatório quantitativo e qualificativo acerca dos trabalhos realizados por esta CEF/SEED, para subsidiar esse colegiado na decisão