Parecer CEE/CEB/RN 088, de 17/10/2018 – A normatização do uso de prenome de alunos transgêneros da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino

I – RELATÓRIO E ENTENDIMENTO

A Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, por meio de sua titular, a Professora Doutora Cláudia Sueli Rodrigues Santa Rosa envia a este Conselho Estadual de Educação o ofício nº 386/2018 – GS/SEEC que tem como assunto a normatização do uso de prenome de alunos transgêneros da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino. O assunto em tela reporta-se ao Processo nº 00410020.000687/2018-14.

A solicitação citada originou-se a partir da audiência da qual participaram representantes da Secretaria de Estado da Educação e