Parecer CEE/AL 146,de 13/12/2017 – Solicitação de Parecer Normativo – Certificação pelo ENCCEJA

I – HISTÓRICO
A SEDUC-AL, através do processo N° 1800 13069/2017, assinado pela Superintendente do Sistema Estadual de Educação, senhora Wilany Félix Barbosa, solicita do Conselho Estadual de Educação – CEE/AL Ato Normativo que legalize a emissão de Declaração parcial de Proficiência e/ou Certificação de conclusão do Ensino Fundamental ou Ensino Médio a pessoas que tenham se submetido ao Exame Nacional de Competências da Educação de Jovens e Adultos – ENCCEJA.

II – MÉRITO
Até 03 de maio de 2017 havia a possibilidade de jovens e adultos obterem seus certificados de