Parecer CEE/AL 086, de 21/12/2022 – Regulamentação do funcionamento das Escolas de Governo no Sistema Estadual de Educação de Alagoas

I – DO RELATÓRIO

Trata-se o presente processo de uma proposta de regulamentação para as Escolas de Governo no Estado de Alagoas, visto que não há regulamentação sobre a matéria no Sistema Estadual de Educação.

É importante ressaltar que a Câmara de Educação Superior já analisou processos sobre o assunto, tendo como referência regulamentação nacional, usando, desta forma, do princípio de similaridade jurídica.

Destarte, a Câmara de Educação Superior, imbuída no cumprimento de suas atribuições e considerando a necessidade de normatização do tema em tela, se