Parecer – adicional de insalubridade – limpeza de banheiro escolar – lixo urbano

Relatório

O presente trabalho busca esclarecer sobre diversos aspectos à questão do adicional de insalubridade para limpeza de banheiro escolar.

Estudada a matéria, passo a opinar.

Fundamentação

Antes de adentrarmos ao adicional de insalubridade, é importante tecer algumas considerações sobre a limpeza urbana. A legislação em vigor entende como limpeza urbana os preceitos contidos no inciso I, alínea “c” do art. 3º. da Lei 11.445/07, que assim dispõe:

“Art. 3º. Para os efeitos dessa Lei, considera-se: I-