Pareceres e orientações
22 maio 24 08:00

Parcelamento do FGTS na rescisão do contrato de trabalho, uma possibilidade ou não?

QUESTÕES:

Temos dúvidas com referência a rescisão contratual com funcionário, em especial, as que seguem abaixo:

1 – A mudança para o FGTS Digital permite o parcelamento da multa rescisória?

2 – O ordenamento jurídico atual permite o parcelamento da multa do FGTS?

3 – Podemos parcelar a multa através de acordo extrajudicial pactuado diretamente com o ex-empregado ou na justiça do trabalho?

SOLUÇÕES:

Questões 1 e 2 – Não é permitido o parcelamento da rescisão contratual de forma particular (entre empregado e empregador), somente perante a Justiça do Trabalho, com