Para TJ-SP, não existe dano moral em ofensas recíprocas – apreensão de van escolar (f)

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que, em caso de ofensas recíprocas, inexiste dano moral indenizável. No entedimento da corte, “a irregularidade da conduta de ambas as partes afasta, de cada uma delas, o direito a indenização por dano moral decorrente de simultânea e irregular troca de ofensas.”  A decisão é do último dia 21 de agosto, em acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Ainda cabe recurso.   No caso, a autora do recurso, pediu danos morais e materiais por ter seu veículo apreendido por agentes municipais que fiscalizam