Parecer CEE/SP 327, de 17/05/23 – Consulta sobre a oferta e certificação de cursos técnicos pela Secretaria da Educação em escolas próprias, conforme proposta de Decreto de reestruturação da Pasta

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO
A Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) encaminha, para manifestação deste Conselho, nos termos do artigo 2º, incisos I, II, XXV e XXVI, da Lei Estadual nº 10.403/1971, a Minuta de Decreto em que o Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, reorganiza a Secretaria de Estado da Educação e dá providências correlatas.

O ofício, assinado pelo Secretário Executivo da Pasta, pede especial atenção à proposta de criação da Coordenadoria de Educação Profissional