PAR CEE/SP 27, de 01/02/23 – Consulta sobre a validade de Certificado de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização em Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, expedido pela UNESP, para fins de Evolução Funcional pela via Não Acadêmica

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Trata o presente expediente de consulta sobre a validade de Certificado de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização em Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, expedido pela UNESP, para fins de Evolução Funcional pela via não acadêmica, realizada pela Profª Rosangela Caires Costa, R.G. 21.764.970-1, CPF 148.655.118-14, protocolada em 17/05/2022 – fls. 03.
A Evolução funcional pela via não acadêmica dos integrantes do quadro do magistério está regulamentada pelo Decreto Estadual 49.394/2005, alterado pelo