Parecer CEE/SP 191, de 29/03/23 – Recurso Especial / Deliberação CEE 155/2017

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Trata-se de Recurso protocolizado neste Conselho em 30/01/2023, contra a retenção de E.C.F, nascida em 16/10/2006, na 1ª série do Ensino Médio, no ano letivo de 2022, no Colégio Ábaco, jurisdicionado à DER São Bernardo do Campo, por não ter conseguido obter aprovação em 6 (seis) componentes curriculares a saber; História, Geografia, Matemática, Física, Química e Gramática, conforme o quadro de notas apresentado a seguir:

Por meio do documento, às fls. 222 do SEDUC-PRC-2023/03579, datado de