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A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Piauí, no uso de suas atribuições legais,...

PROCESSO N° 00020.2005.046.02.00-0 - 11ª Turma - RECURSO ORDINÁRIO - ORIGEM: 46ª VT de São Paulo RECORRENTE: Vanessa Caroline Baute - RECORRIDA: Willian Campos de Oliveira-ME

Em entrevista ao portal da UNE e da Ubes (www. une.org.br), publicada no dia 11 do corrente, o ministro da Educação, Fernando Haddad avalia projeto da reforma universitária e fala sobre a importância da regulamentação no ensino superior privado e al...

A liberdade de imprensa, de informação e de opinião constitui pilar básico do regime democrático, necessária para o desenvolvimento de uma nação livre, consciente e ética - afirma a CONFENEN - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino....

Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação, sem fins lucrativos (fundação, autarquia, mantenedora de universidade federal) (CF. art. 150, VI, “c”, sua aplicabilidade de modo a preecluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propri...

A utilização do imóvel para atividade de lazer e recreação não configura desvio de finalidade com relação aos objetivos da Fundação. Decisão que afasta o desvio de finalidade para fim de assegurar a imunidade tributária com base no reconhecimento de ...

Limitações ao Poder de Tributar – Imunidade da Entidade Beneficente – O Tribunal a quo seguiu corretamente a orientação desta Suprema Corte, ao assentar que o fato de uma entidade beneficente manter uma livraria em imóvel de sua propriedade não afast...

Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. Imunidade do artigo 150, VI, “c” da CF/88. Não impede o alcance do benefício a circunstância de o imóvel encontrar-se locado. Impossibilidade de se discutir sobre a destinação da renda obtida com o aluguel. ...

SÚMULA STF Nº 724 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tai...

SÚMULA STF Nº 730 - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos be...