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O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista regularizar...

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de professor que pretendia receber adicional de aprimoramento acadêmico por possuir título de mestre, além do salário hora-aula ganho pelos serviços prestados a instit...

Uma vez consignado no v. acórdão impugnado que o pagamento do adicional por aprimoramento acadêmico, mesmo não sendo discriminado nos recibos de salários era efetivamente pago, pois comprovadamente incluído no valor do salário-hora, não há que se fal...

  Apelação cível. Controvérsia entre aluna portadora de dislexia e estabelecimento escolar. Falta de atendimento...

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Com respeito ao pagamento da primeira parcela das anuidades e sua retenção em caso de trancamento de matricula, deve a instituição obedecer à orientação ha muito fixada que, em tais casos, apenas admite possa ser retido 1/5 do respectivo valor, como ...

A presente orientação visa tão somente dispor de alguns critérios dispostos em norma do Conselho Municipal de Educação sobre o funcionamento das instituições de educação infantil no município do Rio de Janeiro.

Por Idson Tavares – Instituto Padre Leonardo Carrescia – RJ - Primeiramente, gostaria de reiterar meu elogio pela realização da mesa redonda trabalhista. Os temas abordados foram pertinentes e elucidativos e o formato proposto tornou o encontro ainda...

No regime de escala 12x36 horas não é devido o pagamento dos domingos trabalhados, uma vez que, pelo sistema de trabalho adotado, após o labor sempre é concedida uma folga remunerada.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1011/11, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que tipifica o crime de intimidação escolar ou bullying. A proposta prevê pena de detenção de um a seis meses, além de multa, para esses casos.