Matérias

Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina de Petrópolis que não permitiu a realização das provas semestrais fora do calendário escolar.

A pretensão em realizar as provas semestrais após o ...

Não há qualquer dispositivo legal que imponha às instituições de ensino, o dever de parcelamento dos débitos, dependendo esta de sua vontade.

Não têm o direito de pedir ressarcimento pela aquisição do material escolar, já que o fizeram a...

EMENTA Irregularidade/nulidade dos atos de constituição da Comissão que procedeu Verificação Especial no Centro de...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 5488/2009, ART. 1º: DISPÕE SOBRE O DIREITO À MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, DE CRIANÇA QUE COMPLETAR SEIS ANOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOC...

Procedimentos para concessão de parcelamento de débitos junto a Receita Federal, exceto contribuições previdenciárias. Com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15 de 2009

Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Mostra-se legítima a recusa da instituição de ensino particular a prestar serviços educacionais ao estudante que não cumpre a sua obrigação contratual, sob pena de incentivar o descumprimento da obrigação assumida por parte dos alunos de inviabilizá-...

A notificação extrajudicial com fundamento de irregularidade na matrícula, traz ao aluno a proibição de frequentar aulas e fazer provas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA


RESOLUÇÃO Nº 7, DE 9DENOVEMBRODE 2012(*)


Altera o parágrafo único do art. 2º da Resolução CNE/CEB nº 2/2004 e...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas...