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Altera procedimentos relativos à administração, controle de estoques e abastecimento do Sistema Centralizado de Merenda Escolar, fixados na Resolução SE nº 237, de 5-10-95.

A Secretária de Educação, tendo em vista o que lhe apre...

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D.O.U.: 05.03.1996

(Publicado(a) no DOU de 22/02/1996, seção , pág. 2856) Dispõe sobre a apuração do imposto...

Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1397 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 24-Jan-1996...

 Lei que obriga a presença como componente curricular Educação Artística da 1ª a 8ª série...

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins por ...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA

Julgamento: 19/12/1995 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação DJ 14-11-1996 PP-44467 EMENT VOL-...