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  Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos...

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando

Reforma do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, DECRETA:

...e da educação profissional de nível técnico, no sistema de ensino do Estado de São Paulo
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos artigos 61, 62 e 63 da Lei nº 9394/96 e na Indicação CEE nº /9...

...Institui a modalidade de Educação de Jovens e Adultos com Atendimento Individualizado e Presença Flexível e fixa normas para autorização de cursos no sistema de ensino do Estado de São Paulo
O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas a...

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA...

Dispõe sobre a autorização para funcionamento de cursos regulares fora da sede de universidades

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, com fundamento no inciso I, do Art. 53 da Lei nº 9394/96 e na Indicação CEE nº 10/99, aprovada em 08-12-99. ...

APROVADO EM 15-12-99

PROCESSO CEE Nº: 536/99
INTERESSADA: Fundação Educacional de Barretos
ASSUNTO: Consulta sobre titulação docente
RELATOR: Cons. Vagner José Oliva