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Acrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-A na Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei n.°. 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA-C.E.E./RR
Av: Santos Dumont, n° 1917, São Francisco. CEP. 69.305...

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Parecer 227/2006-CE/DF Processo nº 030.000535/2006 Interessado: Escola Pequeno Príncipe Credenciamento, por 5 (cinco) anos, da Escola Pequeno Príncipe, localizada na QR nº 2, Conjunto “E”, Casa 53, Candangolândia – Distrito Federal. Autorização da ...

Parecer 228/2006-CE/DF Processo nº 030.003432/2006 Interessado: Escola Santo Agostinho Credenciamento, por 5 (cinco) anos, da Escola Santo Agostinho, localizada na 3ª Avenida, Bloco nº 1580, Lote nº 1, Núcleo Bandeirante – DF, mantida por Santo A...