Matérias

Professor não pode ministrar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas num mesmo estabelecimento de ensino, nem mais de seis aulas intercaladas. A regra, já prevista no artigo 318 da CLT, foi usada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho par...

Havendo controvérsia sobre o vínculo de emprego, somente esclarecida em juízo, não é cabível a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. A decisão foi tomada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do ...

É permitido às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzir do Imposto de Renda devido, a título de incentivo fiscal, entre outros, o valor correspondente á aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizad...

Fonte: Site do TST - 13/4/2007 - O contrato de trabalho por prazo determinado pressupõe que o empregador possa rescindi-lo ao seu final. Nesse sentido decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso movido contra a Companhia Val...

Instrumento que visa garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) perante os órgãos da administração pública e do Poder Judiciário, a súmula vinculante refletirá um resumo do posicionamento do STF em relação a determinada maté...

O governo deve encaminhar até julho uma nova proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional. De acordo com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que falou aos prefeitos reunidos na X Marcha em Defesa dos Mun...

PROCESSO N° 1046/07 DELIBERAÇÃO 002/07 APROVADA EM 13/04/07 CÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Alteração do artigo 12 da Deliberação n° 03/06-CEE. RELATORAS: CARMEN LÚCIA GABARDO e MARIA D...

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR

Parecer 322/2007
Manifesta-se sobre a inclusão obrigatória de Filosofia e Sociologia no currículo do ensino médio, ...

Direito à educação prevalece sobre interesses do Estado. O direito à educação, assim como o direito à saúde e à vida, deve prevalecer sobre qualquer outro interesse do Estado. O entendimento é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande d...

A notificação, via internet, de exclusão da pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal - Refis é legal e desobriga a Fazenda Nacional de intimar pessoalmente a empresa excluída. Com esse entendimento, o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tr...