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Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal

Na esteira do seu papel de uniformizador da interpretação da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que independe de intimação pessoal a con...

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR - MANDADO DE SEGURANÇA - Militar - Transferência ex officio - Manutenção da educação de seus dependentes.

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Art. 476 – Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,...

Art. 205 - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos, as reais em dez entre presentes e, entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.

Art. 1092 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei de Conversão no 5, de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidad...

Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Nulidade da dispensa. Não restou evidenciado que o autor estivesse acometido de doença profissional ou produzida em virtude de condições especiais de trabalho, no ato da dispensa, conforme dispõe o art. 169 d...

DOM-Rio de Janeiro: 22.08.2007

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 04/350.015/2006;