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LEI Nº 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007 Conversão da MPv nº 361, de 2007 Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estud...

Um marco na garantia dos direitos e na proteção da criança e do adolescente no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 17 anos de vigência. Em quase duas décadas, a lei consolidou direitos, como a constituição dos conselhos tut...

Quero agradecer ao Governador Warner e aos seus colegas a forma como fomos acolhidos nesta cimeira sobre a educação nas escolas secundárias americanas. É raro conseguir reunir pessoas com tão grandes responsabilidades e focar a atenção delas numa úni...

O porcentual é muito inferior ao crescimento médio de 13% registrado anualmente desde 1997. Desde o ano passado, instituições fecharam, outras foram compradas por grandes grupos e poucas cresceram. Num setor já consolidado e de concorrência voraz, só...

Após cada 12 meses de trabalho na mesma empresa, terá o professor o direito a um período de férias individuais, conforme o número de faltas injustificadas ocorridas no curso do período aquisitivo respectivo. O empregador concederá as férias nos 12 me...

O tempo dedicado à elaboração de estudos, planejamento de aulas e avaliação de trabalhos e provas já está incluído na carga horária do professor, não configurando direito ao percebimento da hora-atividade. É o entendimento da Primeira Turma do Tribun...

O banco que deixar cliente aguardando mais tempo que o estipulado por lei municipal tem de indenizá-lo. Com esse entendimento, o juiz Yale Sabo Mendes, do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá, condenou o banco Bradesco a pagar R$ 7 mil de indeniza...

Opção ou Fatalidade? Marcílio Marques Moreira* Em seus conselhos ao Príncipe, Maquiavel argúi que 50% das ações dos homens são regidas pela fortuna, o contexto em que são exercidas. A outra metade dependeria da virtu, isto é, das opções conscie...

Altera o § 4o do art. 7o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Supe...

Dispõe sobre a inscrição prévia nos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF como condição essencial para pedido de Registro, CEAS e Renovação de Certificado, nos processos refere...