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Ementa: Embora o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, considere nula a cláusula que estabelece obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, não há como se considerar exorbitante cláusula que estabelece a reten...

Ementa: As instituições de ensino superior gozam de autonomia administrativa e didático-científica, estabelecidas constitucionalmente, o que lhes outorga poderes para organizar e gerir seus sistemas de ensino da forma que entenderem adequadas a melho...

Ementa: Se o estabelecimento de ensino superior não obteve o reconhecimento do curso ministrado junto ao órgão competente, fica obrigado a indenizar o formando que ficou impedido de registrar seu diploma e, conseqüentemente, de exercer sua profissão....

Ementa: A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que, não há óbice legal à matrícula simultânea em mais de um curso oferecido por instituição de ensino superior, devendo apenas ser observada a compatibilidade de horários. Em havendo c...

EMENTA: A Constituição Republicana realmente eleva a educação como direito de todo cidadão brasileiro, entretanto não garante que empresários na área de educação devam financiar os estudos de todos os que queiram se educar.

Ementa: Apesar da proibição da aplicação de penalidade como forma de coibir o aluno ao pagamento da mensalidade escolar, o legislador, objetivando impedir abusos e preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, excluiu do...

A disputa sobre o prazo de dez anos para a cobrança de débitos previdenciários foi encerrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a declaração da "modulação" dos efeitos da decisão - ou seja, sua não-retroatividade - de modo a evitar perdas para a...

A Comissão de Educação e Cultura realizou nesta terça-feira (17/06) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3021/08, que disciplina a certificação de entidades beneficentes de assistência social. A proposta, do Poder Executivo, prevê os cas...

O Plenário do Senado aprovou no final da noite de quarta-feira dois projetos de lei da Câmara que, juntos, criam 25.105 novos cargos em instituições federais de educação profissional e tecnológica e de ensino superior.

Os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas terão direito a pelo menos metade das vagas a serem oferecidas por instituições federais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica. A medida ...