Pareceres e orientações
25 maio 16 15:50

Pagamento da parcela da anuidade – rescisão contratual

Instituição de Ensino S.A.M. E J. LTDA ajuizou Ação Monitória em face a E.D.R.N.M.B., requerendo a satisfação do crédito oriundo da inadimplência referente à parcela de anuidade vencida em 05/03/2012  no valor total de R$1.378,72.

Nos Embargos Monitórios, em síntese, a embargante alegou que sua filha somente frequentou o estabelecimento do embargado até o final de fevereiro de 2012, motivo pelo qual reputa indevida a cobrança, requerendo a improcedência do pedido e o reconhecimento de nulidade da cláusula sétima do contrato celebrado entre as