Os efeitos repristinatórios e da repristinação nas relações de trabalho

Imaginemos que em 03.02.2001, foi promulgada a Lei 112…., que criou uma gratificação de 50% do salário base para a categoria profissional de ensino.

Em 10.10.2005, a Lei 113…. extinguiu essa gratificação, criando, no entanto, um adicional por tempo de serviço de 5% por ano de serviço completo. Contudo, essa Lei 113…. foi declarada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, por vício de iniciativa, em 08.08.2007.

Ainda no campo da suposição, João Mello, integrante da categoria profissional beneficiada pela Lei 112…., ingressou em