Orientação – lei estadual do rio de janeiro obriga as escolas a comunicarem os casos de bullying e a criarem assentos especiais para obesos
Desde 21 de setembro de 2010 a redação da Lei n.º 4.725/2006, foi alterada por outra norma que tornou obrigatório tanto ao poder público como também aos particulares a comunicação da violência perpetrada contra o menor.
A Lei n.º 5824/2010 trouxe profundas modificações no texto original para dispor que:
“Art.1º Fica criada a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da
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