ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST – 223 – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO – INVÁLIDO
SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SUBSEÇÃO I)
-Inserido em 20.06.2001
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85 do TST , DJ 20.04.2005)
Redação desta Orientação incorporada na Súmula nº 85 do TST (Resolução nº 129, de 05.04.2005 – DJU 20.04.2005) Precedentes: ERR 390148/1997, Min. Wagner Pimenta, DJ 10.08.2001
ERR 535017/1999, Juíza Conv. Deoclécia Amorelli, DJ 29.06.2001
RR 524657/1999, 1ª T, Min. João O. Dalazen
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