SÚMULA TST – 085 – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

(INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 182, 220 E 223 DA SDI-1)
SUM-85    COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.   I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 – primeira parte – Res 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.