Obrigatoriedade do estado com a matrícula em escola especial particular e fornecimento de transporte escolar para aluno portador de necessidades especiais

Trata-se de ação proposta pelo autor, portador de doença classificada como transtornos mentais, na qual pretendia que o réu, Município de Porto Alegre, providenciasse sua matricula em escola particular especializada e providenciasse transporte escolar particular.

O juízo monocrático julgou procedente o pedido confirmando os efeitos da tutela antecipada para condenar o MUNICÍPIO ao fornecimento da matricula do autor em escola especializada, bem como o fornecimento do transporte escolar particular e condenou-o ainda ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios.

O réu (município) não