OBRIGAÇÃO DA ESCOLA INFORMAR AO CONSELHO TUTELAR AS FALTAS SUPERIORES A 15 DIAS

QUESTÃO:

Diante da pandemia, o controle de frequência passou ser muito importante, pois temos verificado faltas excessivas de crianças, tanto no ensino fundamental com na educação infantil.

Estamos tentando o contato com a família, mas não estamos tendo êxito, quando conseguimos, soluções não são dadas. O que fazer?

SOLUÇÃO:

No que tange ao controle de frequência, à luz da Lei Federal 9394/96, a quantidade de faltas que conduzem ao acionamento obrigatório do Conselho Tutelar, no ensino fundamental e médio é de 15 dias

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