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06 maio 24 12:31

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu ao Ministério o direito de ingressar com ação civil pública, visando a anulação do CEBAS

Prezado cliente, gestores de instituições filantrópicas e gestores educacionais. Neste artigo, abordaremos uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata das Ações Civis Públicas visando a anulação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

O STJ reconheceu o direito do Ministério Público ingressar com ação civil pública para impugnar atos que prejudiquem o patrimônio público, mesmo quando esses atos tenham repercussão ou efeitos sobre questões tributárias.

Essa decisão foi proferida pela 1ª Turma do STJ no final de 2023, no recurso especial nº 0025522-68